Direitos de profissionais com formação Normal de nível médio
Ementa oficial
Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.
Descrição do ato
Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, quanto à prerrogativa de exercício da docência, em vista da LDB. Garante a esses profissionais o exercício do magistério nas etapas em que a lei o admite. A vigência permanece em verificação.
Situação segundo a análise do projeto: em verificação
Pesquisa relacionada
Esta ficha integra o projeto de pesquisa de Marcos Cordiolli sobre as políticas de gestão curricular no Brasil pós-LDB. Veja também a linha do tempo das políticas curriculares e as relatórios de pesquisa de Marcos Cordiolli sobre os marcos do CNE.