Educação profissional e tecnológica

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Organiza a oferta por áreas profissionais e fixa princípios e carga horária mínima. Foi a base da educação profissional técnica até as diretrizes de 2012.

Ementa oficial. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Situação segundo a análise do projeto: Superada (CEB 1/2005, CEB 6/2012)

Prorroga o prazo final do período de transição para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, previsto no art. 18 da Resolução CEB 4/1999. É um ato de prazo, que cumpriu sua finalidade e está registrado como exaurido.

Ementa oficial. Prorroga o prazo final definido pelo artigo 18 da Resolução CNE/CEB nº 4/99, como período de transição para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Situação segundo a análise do projeto: Exaurida (prazo cumprido)

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Atualiza a organização da oferta depois das mudanças legais de 2008 e substituiu as diretrizes de 1999. Foi sucedida pelas diretrizes gerais da educação profissional e tecnológica de 2021.

Ementa oficial. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Situação segundo a análise do projeto: Superada pela CP 1/2021 (DCNEPT)

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. Organiza a oferta de cursos técnicos, de qualificação e de graduação tecnológica e alinha a educação profissional à BNCC. Superou as diretrizes de 2012.

Ementa oficial. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente

Cria uma habilitação profissional de nível médio, com perfil de competências e carga horária próprios. Nos anos que antecederam as diretrizes de 1999, o CNE instituía cada habilitação por resolução separada, e este ato pertence a essa fase. A Resolução CEB 4/1999 reorganizou a oferta por áreas profissionais e superou o modelo.

Ementa oficial. Institui a habilitação profissional plena de Técnico de Estilismo em Confecção Industrial, no nível do ensino médio.

Situação segundo a análise do projeto: Superada (CEB 4/1999)

Institui uma habilitação plena e duas parciais na área de vestuário, no nível médio. Faz parte da série de resoluções de 1997 e 1998 que definiram habilitações uma a uma, antes da organização por áreas profissionais da Resolução CEB 4/1999, que a superou.

Ementa oficial. Institui a habilitação profissional plena de Técnico em Vestuário e as habilitações profissionais parciais de Desenhista de Moda e Auxiliar de Desenvolvimento do Vestuário no nível médio.

Situação segundo a análise do projeto: Superada (CEB 4/1999)

Institui a habilitação plena de Técnico em Desenho de Projetos e habilitações parciais de apoio, como Desenhista Copista, Auxiliar Desenhista Técnico e Auxiliar Desenhista Projetista. Pertence à série de habilitações criadas uma a uma e foi superada pela Resolução CEB 4/1999.

Ementa oficial. Institui a Habilitação Profissional Plena de Técnico em Desenho de Projetos e as Habilitações Profissionais Parciais de Desenhista Copista, Auxiliar Desenhista Técnico e Auxiliar Desenhista Projetista.

Situação segundo a análise do projeto: Superada (CEB 4/1999)

Inclui, nos quadros anexos à Resolução CEB 4/1999, a área profissional de Serviços de Apoio Escolar como 21ª área. Reconhece profissões dos funcionários da escola na educação profissional técnica. Foi superada quando a Resolução CEB 4/1999 deixou de vigorar.

Ementa oficial. Inclui, nos quadros anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99, de 8/12/1999, como 21ª Área Profissional, a área de Serviços de Apoio Escolar.

Situação segundo a análise do projeto: Superada (CEB 4/1999 revogada)

Dispõe sobre a instituição e a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. Cria o instrumento que organiza e denomina os cursos técnicos, em substituição ao modelo de áreas profissionais da Resolução CEB 4/1999. Teve edições posteriores.

Ementa oficial. Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Situação segundo a análise do projeto: Superada por edições posteriores do CNCT

Altera a Resolução CEB 3/2008 e define uma nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. Atualiza a lista de cursos ofertáveis. Edições posteriores do catálogo a superaram.

Ementa oficial. Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Situação segundo a análise do projeto: Superada por edições posteriores do CNCT

Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando sistemas e instituições sobre cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, com base no art. 81 da LDB. A Resolução CEB 2/2020 a superou.

Ementa oficial. Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.

Situação segundo a análise do projeto: Superada pela CEB 2/2020

Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Atualiza a lista de cursos técnicos de nível médio, com carga horária mínima e perfil profissional.

Ementa oficial. Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (atualizado pela CP 2/2024)

Dispõe sobre a incorporação aos Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos (CNCT) e de Cursos Superiores de Tecnologia (CST) de Áreas Tecnológicas aos respectivos Eixos Tecnológicos. Atualiza a organização dos catálogos.

Ementa oficial. Dispõe sobre a incorporação aos Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos (CNCT) e de Cursos Superiores de Tecnologia (CST), de Áreas Tecnológicas aos respectivos Eixos Tecnológicos.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente

Estabelece as diretrizes nacionais para a organização e a realização do estágio de alunos da educação profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos. A Lei 11.788/2008 passou a regular o estágio, e por isso a vigência está em verificação.

Ementa oficial. Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação (Lei 11.788/2008)

Modifica a redação do § 3º do art. 5º da Resolução CEB 1/2004 sobre estágio, até nova manifestação do CNE sobre o estágio supervisionado. É um ato pontual de ajuste, e a vigência está em verificação, tendo em vista a Lei 11.788/2008.

Ementa oficial. Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio previsto na Resolução CEB 4/1999. Cria o registro nacional de cursos e matrículas.

Ementa oficial. Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT), definido pela Resolução CNE/CEB nº 4/99.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Dispõe sobre o cadastramento no Sistec, a criação de trava digital e a obrigatoriedade do código autenticador para diplomas de cursos técnicos de nível médio, para fins de validade nacional. Combate fraudes em diplomas e certificados.

Ementa oficial. Dispõe sobre o cadastramento no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – Sistec, a criação de trava digital e a obrigatoriedade do código autenticador para diplomas de cursos técnicos de nível médio, para fins de validade nacional.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (verificar)

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação). Define a formação docente específica dessa modalidade.

Ementa oficial. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação).

Situação segundo a análise do projeto: Vigente

Insere o art. 9-A na Resolução CP 1/2022, que instituiu as diretrizes de formação de professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação). Acrescenta um dispositivo à norma de formação docente da modalidade.

Ementa oficial. Insere o artigo 9-A na Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação).

Situação segundo a análise do projeto: Vigente

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia. Tem relação com a educação profissional e tecnológica, mas, segundo a análise do projeto, não produz efeito direto sobre a Educação Básica.

Ementa oficial. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

Situação segundo a análise do projeto: Sem efeito direto na Educação Básica