Carreira, remuneração e profissionais da educação

Fixa diretrizes para os novos planos de carreira e de remuneração do magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Foi editada logo após a LDB, que trata da valorização dos profissionais da educação, e no contexto da criação do Fundef. Permanece como referência e foi complementada pela Resolução CEB 2/2009.

Ementa oficial. Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente como referência; complementada por CEB 2/2009

Fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica pública, em conformidade com o art. 6º da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional. É a principal norma nacional de carreira do magistério.

Ementa oficial. Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (verificar)

Fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos funcionários da Educação Básica pública. Estende ao pessoal de apoio e administração escolar a orientação que o CNE já havia dado ao magistério.

Ementa oficial. Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica pública.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (verificar)

Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb. Delimita quem entra no conjunto de profissionais cuja remuneração pode ser paga com a parte do fundo destinada a esse fim.

Ementa oficial. Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Define as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial e continuada, em nível superior, de funcionários da Educação Básica. Complementa as normas de carreira dos funcionários e reconhece sua formação profissional específica.

Ementa oficial. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para la Formação Inicial e Continuada em Nível Superior para Funcionários da Educação Básica.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação