Organização escolar e trajetória do estudante

Define as normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração. Regulamenta a Lei 11.114/2005 e a Lei 11.274/2006 quanto à matrícula aos seis anos e à organização da etapa.

Ementa oficial. Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Situação segundo a análise do projeto: Incorporada às DCN de 2010

Define as diretrizes operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de nove anos. Trata de matrícula, organização e transição, em complemento às normas de 2005. Dialoga com as diretrizes de 2010 para a etapa.

Ementa oficial. Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (data de corte validada pelo STF em 2018)

Define as diretrizes operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Fixa data de corte e idades de referência para o ingresso, ponto de debate importante da regulamentação da época. Foi complementada pela Resolução CEB 2/2018.

Ementa oficial. Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente

Define diretrizes operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, aos 4 e aos 6 anos de idade. Trata do ingresso nas duas etapas por idade. A vigência está em verificação.

Ementa oficial. Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectively, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (verificar)