Formação inicial de professores

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores da Educação Básica, em curso de licenciatura de graduação plena. Organiza a formação por competências e é a primeira diretriz geral de formação de professores depois da LDB. A Resolução CP 2/2015 a revogou.

Ementa oficial. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

Situação segundo a análise do projeto: Revogada pela CP 2/2015

Fixa a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura de graduação plena. Estabelece 2.800 horas, com prática como componente curricular, estágio supervisionado, conteúdos curriculares e atividades acadêmico-científico-culturais. A Resolução CP 2/2015 a superou.

Ementa oficial. Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

Situação segundo a análise do projeto: Revogada/superada (CP 2/2015)

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (licenciatura, formação pedagógica para graduados e segunda licenciatura) e para a formação continuada. Elevou a carga horária mínima das licenciaturas para 3.200 horas. A Resolução CP 2/2019 a revogou.

Ementa oficial. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Situação segundo a análise do projeto: Revogada pela CP 2/2019 (BNC-Formação)

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial de professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores (BNC-Formação). Alinha a formação à BNCC. A Resolução CP 4/2024 a substituiu, e a transição está em verificação.

Ementa oficial. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Situação segundo a análise do projeto: Substituída pela CP 4/2024 (verificar transição)

Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior de profissionais do magistério da educação escolar básica, abrangendo licenciaturas, formação pedagógica para graduados não licenciados e segunda licenciatura. Substitui a Resolução CP 2/2019.

Ementa oficial. Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura).

Situação segundo a análise do projeto: Vigente

Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CP 1/2002, que instituiu as diretrizes de formação de professores da Educação Básica. É um ato de prazo, que deu mais tempo às instituições para se adequarem, e está registrado como exaurido.

Ementa oficial. Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

Situação segundo a análise do projeto: Exaurida (prazo cumprido)

Altera a Resolução CP 1/2002, que instituiu as diretrizes de formação de professores da Educação Básica em licenciatura de graduação plena. Ajusta pontos da norma de 2002, que a Resolução CP 2/2015 superou.

Ementa oficial. Altera a Resolução CNE/CP nº 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de Licenciatura de graduação plena.

Situação segundo a análise do projeto: Superada (CP 2/2015)

Altera o art. 22 da Resolução CP 2/2015, que prorrogou o prazo de adaptação das diretrizes de formação inicial e continuada de professores. É um ato de prazo, registrado como exaurido.

Ementa oficial. Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Situação segundo a análise do projeto: Exaurida

Altera o art. 22 da Resolução CP 2/2015, que fixa prazo para a adaptação das diretrizes de formação de professores. É um ato de prazo, revogado pela Resolução CP 1/2019.

Ementa oficial. Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Situação segundo a análise do projeto: Revogada pela CP 1/2019 (art. 2º)

Altera o art. 22 da Resolução CP 2/2015, ajustando de novo o prazo de adaptação das diretrizes de formação de professores. É um ato de prazo, superado pela Resolução CP 2/2019.

Ementa oficial. Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Situação segundo a análise do projeto: Superada (CP 2/2019)

Altera o art. 27 da Resolução CP 2/2019, que trata do prazo de implementação das diretrizes e da BNC-Formação. É um ato de prazo, registrado como exaurido.

Ementa oficial. Altera o Art. 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Situação segundo a análise do projeto: Exaurida

Altera o art. 27 da Resolução CP 2/2019, que trata do prazo de implementação das diretrizes e da BNC-Formação. É um ato de prazo, registrado como exaurido.

Ementa oficial. Altera o Art. 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Situação segundo a análise do projeto: Exaurida

Estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos quatro anos iniciais do Ensino Fundamental. Resolve a situação de egressos de cursos anteriores às diretrizes de Pedagogia. A Resolução CES 8/2006 a modificou.

Ementa oficial. Estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos quatro anos iniciais do Ensino Fundamental.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Altera a Resolução CES 1/2005, que estabeleceu normas para o apostilamento, no diploma de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Ajusta os procedimentos do apostilamento.

Ementa oficial. Altera a Resolução CNE/CES nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece normas para o apostilamento, no diploma do curso de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Pedagogia, licenciatura. Define a docência como base da formação do pedagogo e do professor da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com atuação também em gestão e em outros espaços educativos.

Ementa oficial. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (articulada à CP 2/2019 e CP 4/2024)

Estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da Educação Infantil. Complementa as normas de 2005 e 2006, que trataram dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Ementa oficial. Estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da Educação Infantil.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Altera a Resolução CES 9/2007, que estabeleceu normas para o apostilamento, em diplomas de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da Educação Infantil. Ajusta procedimentos dessa norma.

Ementa oficial. Alteração da Resolução CNE/CES n° 9, de 4 de outubro de 2007, que estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da Educação Infantil.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Altera a Resolução CES 1/2005, sobre o apostilamento do direito ao magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental em diplomas de Pedagogia, que a Resolução CES 8/2006 já havia modificado. Consolida ajustes dessa série de normas.

Ementa oficial. Alteração da Resolução CNE/CES nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece normas para o apostilamento, no diploma do curso de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental, modificada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 29 de março de 2006.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Estabelece as diretrizes curriculares do curso de Ciências Biológicas. Define o perfil do egresso, as competências e a estrutura do curso, com orientações para a licenciatura voltada à docência de Ciências e Biologia na Educação Básica.

Ementa oficial. Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Ciências Biológicas.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação (articular à CP 4/2024)

Estabelece as diretrizes curriculares dos cursos de bacharelado e licenciatura em Química. Define perfil, competências e organização do curso e, para a licenciatura, a formação do professor de Química do Ensino Médio.

Ementa oficial. Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Química.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação (articular à CP 4/2024)

Estabelece as diretrizes curriculares dos cursos de bacharelado e licenciatura em Física. Define perfil, competências e organização do curso e, para a licenciatura, a formação do professor de Física do Ensino Médio.

Ementa oficial. Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Física.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Estabelece as diretrizes curriculares dos cursos de Filosofia. Define perfil e competências do egresso e a estrutura do curso, com relação direta com a formação de professores de Filosofia para o Ensino Médio.

Ementa oficial. Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Filosofia.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Estabelece as diretrizes curriculares dos cursos de História. Define perfil e competências do egresso e a estrutura do curso, incluindo a licenciatura que forma o professor de História para a Educação Básica.

Ementa oficial. Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de História.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação (articular à CP 4/2024)

Estabelece as diretrizes curriculares dos cursos de Geografia. Define perfil e competências do egresso e a estrutura do curso, incluindo a licenciatura que forma o professor de Geografia para a Educação Básica.

Ementa oficial. Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Geografia.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação (articular à CP 4/2024)

Estabelece as diretrizes curriculares dos cursos de Ciências Sociais, com Antropologia, Ciência Política e Sociologia. Interessa à Educação Básica pela formação do professor de Sociologia do Ensino Médio.

Ementa oficial. Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Ciências Sociais - Antropologia, Ciência Política e Sociologia.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Estabelece as diretrizes curriculares dos cursos de Letras. Define perfil e competências do egresso e a estrutura do curso, incluindo a licenciatura que forma o professor de língua portuguesa e de línguas estrangeiras para a Educação Básica.

Ementa oficial. Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Letras.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação (articular à CP 4/2024)

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Matemática. Define perfil, competências e estrutura do bacharelado e da licenciatura, esta voltada à formação do professor de Matemática da Educação Básica.

Ementa oficial. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Matemática.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação (articular à CP 4/2024)

Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Música. Define perfil, competências e estrutura do curso, incluindo a licenciatura que forma o professor de Música para a Educação Básica.

Ementa oficial. Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Música e dá outras providências.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Dança. Define perfil, competências e estrutura do curso, com relação com a formação de professores de Arte para a Educação Básica.

Ementa oficial. Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Dança e dá outras providências.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Teatro. Define perfil, competências e estrutura do curso, com relação com a formação de professores de Arte para a Educação Básica.

Ementa oficial. Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Teatro e dá outras providências.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena. Orienta a formação do profissional e a do professor de Educação Física da Educação Básica. A Resolução CES 7/2007 a alterou.

Ementa oficial. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena.

Situação segundo a análise do projeto: Alterada pela CES 7/2007

Altera o § 3º do art. 10 da Resolução CES 7/2004, que instituiu as diretrizes dos cursos de graduação em Educação Física. Ajusta pontualmente a norma de 2004 e está vinculada a ela.

Ementa oficial. Altera o § 3º do art. 10 da Resolução CNE/CES nº 7/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Artes Visuais. Define perfil, competências e estrutura do curso, incluindo a licenciatura que forma o professor de Arte da Educação Básica.

Ementa oficial. Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Artes Visuais e dá outras providências.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Educação Física. Define perfil, competências e organização do curso, com etapas de formação geral e específica, incluindo a licenciatura para a docência na Educação Básica.

Ementa oficial. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Educação Física e dá outras providências.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (verificar)

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de licenciatura em Ciências da Religião. Forma o professor de Ensino Religioso, componente que a BNCC trata na área homônima do Ensino Fundamental.

Ementa oficial. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de licenciatura em Ciências da Religião e dá outras providências.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (verificar)

Dispõe sobre a carga horária mínima e os procedimentos de integralização e duração de cursos de graduação, como Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem e outros, na modalidade presencial. Interessa à formação de professores pela inclusão de cursos com licenciatura.

Ementa oficial. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Psicologia, com normas para o projeto pedagógico complementar de formação de professores de Psicologia. A relação com a Educação Básica é indireta.

Ementa oficial. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia, estabelecendo normas para o projeto pedagógico complementar para a Formação de Professores de Psicologia

Situação segundo a análise do projeto: em verificação

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Enfermagem, bacharelado e licenciatura.

Ementa oficial. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Enfermagem, bacharelado e licenciatura.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente

Institui as diretrizes para a formação de docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental em nível médio, na modalidade Normal. A vigência está em verificação, porque a LDB, no art. 62, admite essa formação como mínima para a docência nessas etapas.

Ementa oficial. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação (Normal em nível médio, LDB art. 62)

Dispõe sobre a plenificação de licenciaturas curtas por faculdades e faculdades integradas do sistema federal de ensino. Trata de transformar cursos de licenciatura de curta duração em licenciaturas plenas, dentro do movimento de elevação da formação de professores previsto pela LDB. O ato está registrado como exaurido, em verificação.

Ementa oficial. Dispõe sobre a plenificação de licenciaturas curtas por faculdades e faculdades integradas do sistema federal de ensino.

Situação segundo a análise do projeto: Exaurida (verificar)

Dispõe sobre os institutos superiores de educação, instituições previstas na LDB para a formação de professores da Educação Básica, inclusive para o curso normal superior. É o ato que regula esse tipo de instituição no início da implantação da lei.

Ementa oficial. Dispõe sobre os institutos superiores de educação.

Situação segundo a análise do projeto: Superada

Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, quanto à prerrogativa de exercício da docência, em vista da LDB. Garante a esses profissionais o exercício do magistério nas etapas em que a lei o admite. A vigência permanece em verificação.

Ementa oficial. Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.

Situação segundo a análise do projeto: em verificação