Ficha do ato · Tema 11: Públicos e contextos específicos

Matrícula de crianças migrantes e refugiadas

CNE/CEB 1/2020 Resolução CNE/CEB nº 1, de 13/11/2020 Em vigor · Organização do acervo: Marcos Cordiolli

Data13/11/2020

AtoCEB 1/2020

Tema11. Públicos e contextos específicos

SubtemaMigrantes e refugiados

Ementa oficial

Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

Descrição do ato

Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Garante o acesso mesmo sem a documentação escolar anterior, com avaliação e classificação adequadas.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente

Texto oficial no portal do CNE ↗ Ver no tema 11

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