Ficha do ato · Tema 10: Direitos humanos e temas transversais

Nome social de travestis e transexuais na escola

CNE/CP 1/2018 Resolução CNE/CP nº 1, de 19/01/2018 Em vigor · Organização do acervo: Marcos Cordiolli

Data19/01/2018

AtoCP 1/2018

Tema10. Direitos humanos e temas transversais

SubtemaNome social e diversidade de gênero

Ementa oficial

Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Descrição do ato

Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. Garante aos estudantes da Educação Básica o direito de serem tratados e registrados pelo nome social, por solicitação, nos documentos da escola.

Situação segundo a análise do projeto: Vigente (verificar)

Texto oficial no portal do CNE ↗ Ver no tema 10

Este ato também aparece em: Documentos escolares, registros e regulação.

Pesquisa relacionada

Esta ficha integra o projeto de pesquisa de Marcos Cordiolli sobre as políticas de gestão curricular no Brasil pós-LDB. Veja também a linha do tempo das políticas curriculares e as relatórios de pesquisa de Marcos Cordiolli sobre os marcos do CNE.

Ato anterior no temaCNE/CP 2/2012 — DCN da Educação Ambiental Próximo ato no temaCNE/CP 2/2018 — Educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior