Educação de jovens e adultos em privação de liberdade
Ementa oficial
Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.
Descrição do ato
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Reconhece a educação como direito da pessoa presa e orienta a oferta em regime de colaboração entre as áreas de educação e de administração penitenciária.
Situação segundo a análise do projeto: Vigente (verificar)
Pesquisa relacionada
Esta ficha integra o projeto de pesquisa de Marcos Cordiolli sobre as políticas de gestão curricular no Brasil pós-LDB. Veja também a linha do tempo das políticas curriculares e as relatórios de pesquisa de Marcos Cordiolli sobre os marcos do CNE.