Programas especiais de formação pedagógica

Autoriza programas especiais de formação pedagógica para docentes das disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio. Atende à situação de graduados que lecionavam sem licenciatura, em linha com o art. 63 da LDB. Normas posteriores de formação docente absorveram o tema e o ato está registrado como exaurido ou superado.

Ementa oficial. Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

Situação segundo a análise do projeto: Exaurida/superada por normas posteriores de formação docente